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Projeto de Lei nº 4385/1987

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA PERMITIR, COMO EMPRESA DOMÉSTICA, ATIVIDADE DE LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE FITAS PARA VIDEOCASSETE.

Autoria: Dr. Ari Castro Nunes Filho

Data de Apresentação: 20/05/1987

Processo: 16494/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3084/1987

Situação Atual

Tramitação Encerrada