Projeto de Lei nº 4379/1987
ALTERA A LEI 1.324/65, PARA ELEVAR A MULTA POR USO IRREGULAR DE ALTO-FALANTE EM CASAS COMERCIAIS E DAR PREOVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 12/05/1987
Processo: 16485/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3082/1987
