Projeto de Lei nº 4358/1987
ALTERA A LEI 1.585/69, PARA PREVER APREENSÃO DOS RECIPIENTES DE FLORES SEM AREIA OU TERRA NOS CEMITÉRIOS.
Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 27/03/1987
Processo: 16454/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3078/1987
