Projeto de Lei nº 4332/1987

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA CONDICIONAR A PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO ÀS RESIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/01/1987

Processo: 16416/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3054/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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