Projeto de Lei nº 4325/1986
PREVÊ E REGULA O PASSE ESCOLAR NOS ATOS DE DELEGAÇÃO DOSERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Autoria: Chico Carbonari
Data de Apresentação: 19/12/1986
Processo: 16405/1986
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3053/1987
