Projeto de Lei nº 4318/1986
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES O ALINHAMENTO DE IMÓVEL SITUADO EM VIA PÚBLICA ATINGIDA PELO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
Autoria: Zé Geraldo
Data de Apresentação: 12/12/1986
Processo: 16398/1986
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3063/1987
