Projeto de Lei nº 4298/1986

FIXA IDADE PARA MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

Autoria: Rolando Giarolla

Data de Apresentação: 12/11/1986

Processo: 16353/1986

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3043/1987

Situação Atual

Tramitação Encerrada