Lei nº 3043, de 11/03/1987

FIXA IDADE PARA MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

Matéria: PL nº 4298/1986 (Rolando Giarolla)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/03/1987

Data de Publicação: 17/03/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: EDUCAÇÃO - escolas Autor: ROLANDO GIAROLLA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 9581 de 13/07/1987 - REGULAMENTA O ATENDIMENTO À DEMANDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PREVISTO NA LEI N.º 3.043, DE 11/03/1987.
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