Projeto de Lei nº 4294/1986
ALTERA A LEI 2.824/85, PARA RESERVAR ESPAÇO PARA ESTABELECIMENTO, DEFRONTE DE CLÍNICAS OU OFICINAS ORTOPÉDICAS E CENTROS PARA REABILITAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/11/1986
Processo: 16349/1986
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3046/1987
