Projeto de Lei nº 4229/1986
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA REFORMULAR MULTAS DE MORA, E A LEI 2.481/81, PARA REFORMULAR O ACRÉSCIMO FINANCEIRO NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/05/1986
Processo: 16202/1986
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2960/1986
