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Projeto de Lei nº 4217/1986

Texto Integral

ALTERA A LEI 1.726/70, PARA FIXAR DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE AS ÁRVORES E A CONFLUÊNCIA DE VIAS PÚBLICAS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: Carlão Iamonti

Data de Apresentação: 24/04/1986

Processo: 16187/1986

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2968/1986

Situação Atual

Tramitação Encerrada