ALTERA A LEI 512/56, PARA EXIGIR BALANÇA E AVISO DE ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR NO VAREJO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
Autoria: Lázaro Rosa
Data de Apresentação: 24/04/1986
Processo: 16185/1986
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
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