Projeto de Lei nº 4198/1986
ALTERA A LEI 2.367/79, PARA PREVER LICENÇA AO PRODUTOR RUTAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA EM FEIRAS-LIVRES.
Autoria: Ana Tonelli
Data de Apresentação: 12/03/1986
Processo: 16150/1986
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2963/1986
