Projeto de Lei nº 4178/1985

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONCEDER ÀS NOVAS INDUSTRIAS ISENÇÃO TEMPORÁRIA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL E REDUZIR O DESCONTO GERAL POR RECOLHIMENTO DESSES IMPOSTOS EM PARCELA ÚNICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 03/12/1985

Processo: 16111/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2927/1986
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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