Projeto de Lei nº 4166/1985
DECLARA "IMUNES DE CORTE" AS ÁRVORES EXISTENTES NA PRAÇA DA BANDEIRA.
Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 12/11/1985
Processo: 16092/1985
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2932/1986