Projeto de Lei nº 4150/1985
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR O EX-COMBATENTE DA REVOLUÇÃO DE 1.932 DO IMPOSTO PREDIAL URBANO.
Autoria: José Rivelli
Data de Apresentação: 18/10/1985
Processo: 16069/1985
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2949/1986
