Projeto de Lei nº 4133/1985

REGULA OS ALINHAMENTOS DAS AVENIDAS MARGINAIS DO RIO JUNDIAÍ E PREVÊ ESPECIFICAÇÕES SOBRE LOTEAMENTOS, REMANEJAMENTOS DE ÁREAS E EDIFICAÇÕES VIZINHAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 18/09/1985

Processo: 16032/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2904/1985
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.1
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