Projeto de Lei nº 4110/1985
ALTERA O DECRETO-LEI 333/41, PARA PREVER FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS E PLANTAS DOMÉSTICOS AOS DOMINGOS, EM HORÁRIO ESPECIAL.
Autoria:
Carlos Alberto Iamonti
Data de Apresentação: 17/07/1985
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada