Projeto de Lei nº 4056/1985
INSTITUI NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO O CADASTRO DAS ESCOLAS INFANTIS PARTICULARES.
Autoria: Francisco José Carbonari
Data de Apresentação: 02/04/1985
Processo: 15867/1985
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2899/1985
