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Projeto de Lei nº 4055/1985

Texto Integral

REABRE O PRAZO FIXADO NA LEI 2.784 PARA FORMALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DE JUNDIAÍ.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 26/03/1985

Processo: 15860/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2833/1985

Situação Atual

Tramitação Encerrada