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Projeto de Lei nº 4045/1985

Texto Integral

PERMITE A TODA EMPRESA CONSTRUÇÃO E USO PUBLICITÁRIO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS EM PONTOS DE TÁXI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Carlão Iamonti

Data de Apresentação: 12/03/1985

Processo: 15845/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2887/1985

Situação Atual

Tramitação Encerrada