Projeto de Lei nº 4042/1985
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA EXCLUIR TEMPLOS E OUTRAS ENTIDADES DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE VIGILÂNCIA E COMBATE A SINISTROS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/02/1985
Processo: 15834/1985
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2797/1985
