Projeto de Lei nº 4030/1985

ATRIBUI À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COMPETÊNCIA PARA REGULAR A SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORES E DIRETORES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 29/01/1985

Processo: 15816/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2806/1985

Situação Atual

Tramitação Encerrada