Projeto de Lei nº 3955/1984
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ADOTAR EM CARÁTER SUPLETIVO O "CÓDIGO SANITÁRIO" ESTADUAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/08/1984
Processo: 15693/1984
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2785/1984
