Projeto de Lei nº 3899/1984
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REGULAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Autoria: Antonio Fernandes Panizza
Data de Apresentação: 22/05/1984
Processo: 15609/1984
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2801/1985
