Projeto de Lei nº 3883/1984
EXIGE DO SERVIDOR PÚBLICO DE SETOR DE FISCALIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO.
Autoria: Miguel Haddad
Data de Apresentação: 10/05/1984
Processo: 15592/1984
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2778/1984
