Projeto de Lei nº 3882/1984
ALTERA A LEI 2.477, PARA ATRIBUIR AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Miguel Haddad
Data de Apresentação: 10/05/1984
Processo: 15673/1984
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2835/1985
