Projeto de Lei nº 3875/1984
ALTERA O ART. 115 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA CONCEDER À FUNCIONÁRIA LICENÇA POR ADOÇÃO DE RECÉM-NASCIDO, E ESTENDE-A À SERVIDORA VARIÁVEL OU TRABALHISTA.
Autoria: José Rivelli
Data de Apresentação: 17/04/1984
Processo: 15570/1984
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2777/1984
