Projeto de Lei nº 3863/1984
REGULA A PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM TERRENO VAGO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 27/03/1984
Processo: 15546/1984
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2720/1984
