Projeto de Lei nº 3857/1984
ALTERA O ART. 29 DO CÓDIGO DE DEFESA AMBIENTAL, PARA EXIGIR QUE, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SEJAM ELÉTRICOS A CALDEIRA E O FORNO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Apresentação: 27/03/1984
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada