Projeto de Lei nº 3836/1984

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA PREVER CASOS DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS DE CARGO SUPERIOR, COM CASO TRANSITÓRIO DE RETROAÇÃO.

Autoria: Pedro Osvaldo Beagim

Data de Apresentação: 07/02/1984

Processo: 15498/1984

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2740/1984
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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