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Projeto de Lei nº 3821/1983

Texto Integral

PREVÊ MEDIDAS CONTRA INCÊNDIO NA ÁREA DA SERRA DO JAPI CONSIDERADA DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA PELO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.

Autoria: Dr. Ari Castro Nunes Filho

Data de Apresentação: 29/11/1983

Processo: 15584/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2728/1984

Situação Atual

Tramitação Encerrada