Projeto de Lei nº 3819/1983
ALTERA A LEI 2.545, PARA PERMITIR REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, E REABRE O PRAZOPARA SUA APLICAÇÃO.
Autoria: Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 17/11/1983
Processo: 15470/1983
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2729/1984
