Projeto de Lei nº 3793/1983
REGULA A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS EM TERRENOS ADJACENTES ÀS ESTRADAS MUNICIPAIS.
Autoria: Dr. Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 04/10/1983
Processo: 15429/1983
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2701/1984
