Projeto de Lei nº 3778/1983
REFORMULA O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E REVOGA AS NORMAS CORRELATAS E A LEI 2.529/81, QUE REGULAVA A TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/09/1983
Processo: 15398/1983
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2673/1983
