Projeto de Lei nº 3736/1983
ALTERA A LEI 2.238/77, PARA PREVER PAGAMENTO ANTECIPADO PELO OPTANTE E REPARCELAMENTO DO DÉBITO DO NÃO-OPTANTE DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIA TRANSITÓRIA.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 10/05/1983
Processo: 15314/1983
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2646/1983
