Projeto de Lei nº 3701/1983
REABRE O PRAZO FIXADO NA LEI 2.545/81, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Autoria: Lázaro Rosa
Data de Apresentação: 08/02/1983
Processo: 15261/1983
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2633/1983
