Projeto de Lei nº 3673/1982
ALTERA A LEI 2.584/82, PARA REDUZIR O AVISO SOBRE RECLAMAÇÕES NOS ÔNIBUS E PREVER MULTA CORRELATA.
Autoria: Dr. Ariovaldo Alves
Data de Apresentação: 24/08/1982
Processo: 15200/1982
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2591/1982
