Projeto de Lei nº 3542/1981
AUTORIZA PERMISSÃO DO USO, POR TERCEIROS, DE TERRENOS MUNICIPAIS OU DE PROPRIETÁRIO IGNORADO, PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS.
Autoria: Pedro Osvaldo Beagim
Data de Apresentação: 18/06/1981
Processo: 14991/1981
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2524/1981
