Projeto de Lei nº 3540/1981
EXIGE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MURO DE FECHO E PASSEIO E LIMPEZA DE TERRENOS.
Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 16/06/1981
Processo: 14989/1981
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2562/1982
