Projeto de Lei nº 3533/1981
ALTERA OS ARTS. 179 E 184 E DÁ REDAÇÃO AO ART. 185 DA LEI 537/56 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS), DISPONDO SOBRE APOSENTADORIA DO PROFESSOR, DO FUNCIONÁRIO VINCULADO A CARGO SUPERIOR E DO QUE DETÉM TEMPO REGULAR DE SERVIÇO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/06/1981
Processo: 14980/1981
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2508/1981
