Projeto de Lei nº 3519/1981
ALTERA A ALÍNEA "A" DO ART. 20 E O ART. 22 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 943/61, QUE CRIOU O FUNDO DE PENSÕES DOS DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/04/1981
Processo: 14961/1981
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2486/1981
