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Projeto de Lei nº 3502/1981

Texto Integral

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º. DA LEI 2.427/80, QUE INCLUI ÁREA NO SETOR RESIDENCIAL A DA LEI 1.576/69 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL).

Autoria: Dr. Elio Zillo

Data de Apresentação: 04/03/1981

Processo: 14935/1981

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2512/1981

Situação Atual

Tramitação Encerrada