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Projeto de Lei nº 3494/1981

Texto Integral

PREVÊ O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO VINCULADO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO, PARA FIM DE APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/02/1981

Processo: 14924/1981

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2465/1981

Situação Atual

Tramitação Encerrada