Projeto de Lei nº 3485/1980
PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS IRREGULARES.
Autoria: Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 19/11/1980
Processo: 14909/1980
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2518/1981
