Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei nº 3483/1980

Texto Integral

ALTERA O ART. 2º. DA LEI 2.317/78, QUE FIXA CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 18/11/1980

Processo: 14906/1980

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2450/1980

Situação Atual

Tramitação Encerrada