Projeto de Lei nº 3477/1980
CONSIDERA "USO CONFORME" A CONSTRUÇÃO, NO SETOR PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, DE EDIFÍCIO DE ESCRITÓRIOS; E PERMITE, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA, UTILIZAÇÃO DA ÁREA DE RECUO.
Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 28/10/1980
Processo: 14897/1980
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2435/1980
