Projeto de Lei nº 3444/1980
AUTORIZA PERMISSÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE DE RASPAS DE GELO ("RASPADINHA"), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: José Rivelli
Data de Apresentação: 05/08/1980
Processo: 14852/1980
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2484/1981
