Projeto de Lei nº 3444/1980

AUTORIZA PERMISSÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE DE RASPAS DE GELO ("RASPADINHA"), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: José Rivelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/08/1980

Processo: 14852/1980

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2484/1981
Situação Atual
Tramitação Encerrada