Projeto de Lei nº 3411/1980
AUTORIZA AS EMPRESAS CREDENCIADAS NOS TERMOS DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO A EXECUTAREM TAIS OBRAS, SOB CUSTEIO TOTAL DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
Autoria: Auçonio Tozetto
Data de Apresentação: 08/04/1980
Processo: 14804/1980
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2422/1980
