Projeto de Lei nº 3411/1980
AUTORIZA AS EMPRESAS CREDENCIADAS NOS TERMOS DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO A EXECUTAREM TAIS OBRAS, SOB CUSTEIO TOTAL DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
Data de Apresentação: 08/04/1980
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada