Projeto de Lei nº 3389/1980
DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/03/1980
Processo: 14778/1980
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2405/1980
